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Atividade Parlamentar

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 10/2026

Projeto Legislativo 17/03/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 10/2026 Publicado dia 28/04/2026 às 15:18 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 09/2026

Projeto Legislativo 17/03/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 09/2026 Publicado dia 28/04/2026 às 15:05 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 08/2026

Projeto Legislativo 17/03/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 08/2026 Publicado dia 28/04/2026 às 15:16 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 17/2026

Projetos aprovados 16/03/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 17/2026 Publicado dia 17/03/2026 às 14:08 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 16/2026

Projetos aprovados 16/03/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 16/2026 Publicado dia 17/03/2026 às 14:40 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 15/2026

Projetos aprovados 16/03/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 15/2026 Publicado dia 17/03/2026 às 14:39 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 14/2026

Projetos aprovados 16/03/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 14/2026 Publicado dia 18/03/2026 às 13:17 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 12/2026

Projetos aprovados 16/03/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 12/2026 Publicado dia 04/03/2026 às 09:37 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 11/2026

Projetos aprovados 16/03/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 11/2026 Publicado dia 04/03/2026 às 09:57 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 10/2026

Projetos aprovados 16/03/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 10/2026 Publicado dia 04/03/2026 às 09:53 Abrir no navegador Baixar arquivo