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Atividade Parlamentar

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 40/2026

Projetos aprovados 30/06/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 40/2026 Publicado dia 30/06/2026 às 10:07 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 39/2026

Projetos aprovados 17/06/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 39/2026 Publicado dia 17/06/2026 às 10:37 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 38/2026

Projetos aprovados 17/06/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 38/2026 Publicado dia 17/06/2026 às 10:11 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 37/2026

Projetos em tramitação 17/06/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 37/2026 Publicado dia 17/06/2026 às 10:41 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 36/2026

Projetos aprovados 17/06/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 36/2026 Publicado dia 17/06/2026 às 10:44 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 11/2026

Projetos aprovados 17/06/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 11/2026 Publicado dia 17/06/2026 às 10:16 Abrir no navegador Baixar arquivo