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Atividade Parlamentar

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 06/2026

Projeto Legislativo 20/01/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 06/2026 Publicado dia 28/04/2026 às 15:14 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 05/2026

Projeto Legislativo 20/01/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 05/2026 Publicado dia 28/04/2026 às 15:57 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 04/2026

Projeto Legislativo 20/01/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 04/2026 Publicado dia 28/04/2026 às 15:04 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 03/2026

Projeto Legislativo 20/01/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 03/2026 Publicado dia 28/04/2026 às 15:39 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 02/2026

Projeto Legislativo 20/01/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 02/2026 Publicado dia 28/04/2026 às 15:03 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 01/2026

Projeto Legislativo 20/01/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 01/2026 Publicado dia 28/04/2026 às 15:33 Abrir no navegador Baixar arquivo

PARECER DO PROJETO DE LEI - EXECUTIVO 006/2026

Pareceres 19/01/2026
PARECER DO PROJETO DE LEI - EXECUTIVO 006 Publicado dia 09/03/2026 às 11:27 Abrir no navegador Baixar arquivo