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Atividade Parlamentar

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 35/2026

Projetos aprovados 17/06/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 35/2026 Publicado dia 17/06/2026 às 10:07 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 34/2026

Projetos aprovados 17/06/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 34/2026 Publicado dia 17/06/2026 às 10:19 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 33/2026

Projetos aprovados 17/06/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 33/2026 Publicado dia 17/06/2026 às 10:45 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 32/2026

Projetos aprovados 17/06/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 32/2026 Publicado dia 17/06/2026 às 10:56 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 31/2026

Projetos aprovados 17/06/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 31/2026 Publicado dia 17/06/2026 às 10:03 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 12/2026

Projetos aprovados 19/05/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 12/2026 Publicado dia 19/05/2026 às 14:55 Abrir no navegador Baixar arquivo