Modalidade: Projetos em tramitação Data: 18/03/2024 PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 13/2024 Publicado dia 19/03/2024 às 08:59 Abrir no navegador Baixar arquivo
Modalidade: Projetos em tramitação Data: 04/03/2024Autor(es): Pabllo Cesar Freitas Campelo, PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 05/2024 Publicado dia 05/03/2024 às 08:46 Abrir no navegador Baixar arquivo
Modalidade: Projetos em tramitação Data: 18/12/2023Autor(es): Ana Claudia Lesnik, Rita de Cássia Rembowski, PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 12/2023 Publicado dia 20/12/2023 às 11:58 Abrir no navegador Baixar arquivo
Modalidade: Projetos em tramitação Data: 18/12/2023Autor(es): Ana Claudia Lesnik, PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 11/2023 Publicado dia 20/12/2023 às 11:22 Abrir no navegador Baixar arquivo