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Atividade Parlamentar

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 14/2024
Modalidade: Projetos em tramitação
Data: 18/03/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 14/2024
Modalidade: Projetos em tramitação
Data: 18/03/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 13/2024
Modalidade: Projetos em tramitação
Data: 18/03/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 13/2024
Publicado dia 19/03/2024 às 08:59
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 12/2024
Modalidade: Projetos em tramitação
Data: 18/03/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 05/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2024
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 12/2023
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 11/2023
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