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Atividade Parlamentar

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 41/2024
Modalidade: Projetos em tramitação
Data: 17/06/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 41/2024
Publicado dia 18/06/2024 às 11:19
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 40/2024
Modalidade: Projetos em tramitação
Data: 17/06/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 40/2024
Publicado dia 18/06/2024 às 11:51
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 39/2024
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 17/06/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 39/2024
Publicado dia 18/06/2024 às 11:21
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 38/2024
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 03/06/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 38/2024
Publicado dia 05/06/2024 às 08:36
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 37/2024
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 03/06/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 37/2024
Publicado dia 05/06/2024 às 08:11
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 36/2024
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 03/06/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 36/2024
Publicado dia 05/06/2024 às 08:44
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N 29/2024
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 35/2024
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 21/05/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 35/2024
Publicado dia 21/05/2024 às 09:33
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 34/2024
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 21/05/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 34/2024
Publicado dia 21/05/2024 às 09:11
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 33/2024
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 21/05/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 33/2024
Publicado dia 21/05/2024 às 09:44
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