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Atividade Parlamentar

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 01/2026

Projetos aprovados 19/01/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 01/2026 Publicado dia 21/01/2026 às 14:00 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 06/2026

Projetos aprovados 19/01/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 06/2026 Publicado dia 20/01/2026 às 15:33 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 05/2026

Projetos aprovados 19/01/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 05/2026 Publicado dia 20/01/2026 às 15:48 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 04/2026

Projetos aprovados 19/01/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 04/2026 Publicado dia 20/01/2026 às 15:08 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 03/2026

Projetos aprovados 19/01/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 03/2026 Publicado dia 20/01/2026 às 14:22 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 02/2026

Projetos aprovados 19/01/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 02/2026 Publicado dia 20/01/2026 às 14:39 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 01/2026

Projetos aprovados 19/01/2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 01/2026 Publicado dia 20/01/2026 às 14:44 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 79/2025

Projetos aprovados 15/12/2025
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 79/2025 Publicado dia 16/12/2025 às 09:07 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 78/2025

Projetos aprovados 15/12/2025
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 78/2025 Publicado dia 16/12/2025 às 09:48 Abrir no navegador Baixar arquivo

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 77/2025

Projetos aprovados 15/12/2025
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 77/2025 Publicado dia 16/12/2025 às 09:18 Abrir no navegador Baixar arquivo