PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 03/2023
Publicado dia 07/03/2023 às 09:01
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 03/2023
PROJETO DE LEI N° 08/2023 DE 01 DE MARÇO DE 2023
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 01/03/2023
Data: 01/03/2023
PROJETO DE LEI N° 08/2023 DE 01 DE MARÇO DE 2023
Publicado dia 03/04/2023 às 15:12
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PROJETO DE LEI N° 10/2023 DE 01 DE MARÇO DE 2023
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 01/03/2023
Data: 01/03/2023
PROJETO DE LEI N° 10/2023 DE 01 DE MARÇO DE 2023
Publicado dia 21/03/2023 às 15:26
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PROJETO DE LEI N° 09/2023 DE 01 DE MARÇO DE 2023
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 01/03/2023
Data: 01/03/2023
PROJETO DE LEI N° 09/2023 DE 01 DE MARÇO DE 2023
Publicado dia 07/03/2023 às 08:17
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PROJETO DE LEI N° 07/2023 DE 01 DE MARÇO DE 2023
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 01/03/2023
Data: 01/03/2023
PROJETO DE LEI N° 07/2023 DE 01 DE MARÇO DE 2023
Publicado dia 07/03/2023 às 08:33
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PROJETO DE LEI N° 06/2023 DE 01 DE MARÇO DE 2023
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 01/03/2023
Data: 01/03/2023
PROJETO DE LEI N° 06/2023 DE 01 DE MARÇO DE 2023
Publicado dia 07/03/2023 às 08:33
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PROJETO DE LEI N° 05/2023 DE 01 DE MARÇO DE 2023
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 01/03/2023
Data: 01/03/2023
PROJETO DE LEI N° 05/2023 DE 01 DE MARÇO DE 2023
Publicado dia 21/03/2023 às 15:41
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PROJETO DE LEI N° 04/2023 DE 01 DE MARÇO DE 2023
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 01/03/2023
Data: 01/03/2023
PROJETO DE LEI N° 04/2023 DE 01 DE MARÇO DE 2023
Publicado dia 07/03/2023 às 08:35
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 01/2023
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 01/2023
Publicado dia 24/11/2023 às 08:27
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PROJETO DE LEI N° 02/2023 DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 12/01/2023
Data: 12/01/2023
PROJETO DE LEI N° 02/2023 DE 12 DE JANEIRO DE 2023
PROJETO DE LEI N° 02/2023 DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Publicado dia 20/01/2023 às 14:14
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