Modalidade: Projetos aprovados Data: 11/01/2022 PL N°03/2022 Publicado dia 11/08/2022 às 09:41 Abrir no navegador Baixar arquivo
Modalidade: Projetos aprovados Data: 11/01/2022 PL 02/2022 Publicado dia 11/08/2022 às 09:17 Abrir no navegador Baixar arquivo
Modalidade: Projetos aprovados Data: 11/01/2022 PL N° 01/2022 Publicado dia 11/08/2022 às 09:34 Abrir no navegador Baixar arquivo
Modalidade: Projetos aprovados Data: 10/01/2022Autor(es): Filipe Torres Guimarães , PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 01/2022 Publicado dia 24/11/2023 às 15:04 Abrir no navegador Baixar arquivo
Modalidade: Projetos aprovados Data: 20/12/2021Autor(es): Pabllo Cesar Freitas Campelo, PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 17/2021 Publicado dia 24/11/2023 às 08:17 Abrir no navegador Baixar arquivo
Modalidade: Projetos aprovados Data: 06/12/2021 PROJETO DE LEI N° 91/2021 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Publicado dia 24/11/2023 às 07:54 Abrir no navegador Baixar arquivo
Modalidade: Projetos aprovados Data: 06/12/2021 PROJETO DE LEI N° 90/2021 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Publicado dia 24/11/2023 às 07:27 Abrir no navegador Baixar arquivo
Modalidade: Projetos aprovados Data: 06/12/2021 PROJETO DE LEI N° 89/2021 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Publicado dia 24/11/2023 às 07:47 Abrir no navegador Baixar arquivo
Modalidade: Projetos aprovados Data: 06/12/2021 PROJETO DE LEI N° 88/2021 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 Publicado dia 24/11/2023 às 07:17 Abrir no navegador Baixar arquivo
Modalidade: Projetos aprovados Data: 06/12/2021 PROJETO DE LEI N° 87/2021 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 Publicado dia 24/11/2023 às 07:40 Abrir no navegador Baixar arquivo