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Lei de Acesso a Informação (SIC)

Atendendo às disposições da Lei Federal nº 12.527, de 2011, a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Feliciano disponibiliza o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

No âmbito do Municipio de Dom Feliciano, a Lei de Assesso a Informação é regulamentada pelo Decreto 3.465, de 04/04/2016, disponível neste site, em Legislação.

 
Através desta página a Câmara garante o acesso às informações ao cidadão:
 
1) Protocolo Presencial:
 
Faça o Download do Formulário de pedido de informações no link descrito abaixo e entregue no endereço correspondente.
Link Formulário: Clique Aqui
 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOM FELICIANO
Rua: Vespaziano Correa, 552 - Centro - Dom Feliciano - RS - CEP 96190-000
Fone: (51) 3677-1185/3677-1264/3677-1158
Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00 


2) Relatório de pedidos de informação:

Para visualizar o Relatório dos Pedidos de Informação Clique Aqui


3) Internet:
 
Solicite a informação de seu interesse através do formulário abaixo devidamente preenchido.