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Atividade Parlamentar

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 06/2024
Modalidade: Projetos em tramitação
Data: 04/03/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 06/2024
Publicado dia 05/03/2024 às 08:23
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 05/2024
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 11/2024
Modalidade: Projetos em tramitação
Data: 04/03/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 11/2024
Publicado dia 05/03/2024 às 08:42
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 10/2024
Modalidade: Projetos em tramitação
Data: 04/03/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 10/2024
Publicado dia 05/03/2024 às 08:09
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 09/2024
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 04/03/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 09/2024
Publicado dia 05/03/2024 às 08:38
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 08/2024
Modalidade: Projetos em tramitação
Data: 04/03/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 08/2024
Publicado dia 05/03/2024 às 08:47
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2024
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 03/2024
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 22/01/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 03/2024
Publicado dia 23/01/2024 às 11:32
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 02/2024
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 22/01/2024

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 02/2024
Publicado dia 23/01/2024 às 11:59
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PROJETO DE LEI N° 07/2024 DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 22/01/2024

PROJETO DE LEI N° 07/2024 DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Publicado dia 23/01/2024 às 11:33
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