Modalidade: Projetos em tramitação Data: 18/03/2024 PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 13/2024 Publicado dia 19/03/2024 às 08:59 Abrir no navegador Baixar arquivo
Modalidade: Projetos aprovados Data: 04/03/2024 PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 06/2024 Publicado dia 05/03/2024 às 08:23 Abrir no navegador Baixar arquivo
Modalidade: Projetos em tramitação Data: 04/03/2024Autor(es): Pabllo Cesar Freitas Campelo, PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 05/2024 Publicado dia 05/03/2024 às 08:46 Abrir no navegador Baixar arquivo
Modalidade: Projetos aprovados Data: 04/03/2024 PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 11/2024 Publicado dia 05/03/2024 às 08:42 Abrir no navegador Baixar arquivo
Modalidade: Projetos aprovados Data: 04/03/2024 PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 10/2024 Publicado dia 05/03/2024 às 08:09 Abrir no navegador Baixar arquivo
Modalidade: Projetos aprovados Data: 04/03/2024 PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 09/2024 Publicado dia 05/03/2024 às 08:38 Abrir no navegador Baixar arquivo
Modalidade: Projetos aprovados Data: 04/03/2024 PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 08/2024 Publicado dia 05/03/2024 às 08:47 Abrir no navegador Baixar arquivo